20 de fevereiro de 2024
Fonte: Henning Schacht
Já em março de 2022, a Ministra Federal do Interior, Nancy Faeser, apresentou o “Plano de Ação Contra o Extremismo de Direita”, a fim de combater as atividades da direita extremista de forma ampla, com prevenção a todo rigor do Estado de Direito. O
plano de ação está sendo implementado de forma consistente e na visão da ministra ja trouxe progressos importantes em muitas áreas.
Fonte: Bundesministerium des Ihnnen und für Heimat
Em 13 de fevereiro de 2024, a Ministra Federal do Interior Nancy Faeser, juntamente com Holger Münch, Presidente da Polícia Criminal Federal, e Thomas Haldenwang, Presidente do Escritório Federal para a Proteção da Constituição, apresentaram novas medidas contra o extremismo de direita na conferência de imprensa federal.
Aqui está as 13 medidas em resumo como é apresentado no documento oficial para a conferência de imprensa federal.
1. Reforçar a resiliência da democracia.
• É necessário reforçar a independência do Tribunal Constitucional Federal contra a influência das forças antidemocráticas. Para o efeito, faz sentido incorporar na Lei Básica os regulamentos centrais sobre a organização e os procedimentos do Tribunal Constitucional Federal.
• Além disso, examinaremos quais os instrumentos da democracia defensiva que podem ser utilizados de forma sensata ou aperfeiçoados, a fim de melhor proteger a nossa ordem constitucional dos perigos existentes ou futuros.
Quando forças autoritárias e extremistas de direita atacam a democracia, os seus primeiros alvos são frequentemente o poder judicial, a imprensa livre e as instituições democráticas. Uma democracia defensiva deve pôr fim a esta situação e reforçar a resiliência do Estado constitucional e da sua estrutura institucional. O Tribunal Constitucional Federal ( BVerfG ) é de importância central como o mais importante guardião da constituição.
2. Abordagem ampla para combater o extremismo de direita
• O Gabinete Federal para a Protecção da Constituição fará maior uso dos seus poderes de transferência de dados e fornecerá conclusões a outras autoridades, a fim de encorajar novas medidas.
• Neste contexto, é particularmente importante sensibilizar ainda
mais as autoridades estatais e locais e aprofundar a cooperação.
A chamada Nova Direita é vista como uma articulação entre os círculos não extremistas e o espectro extremista (partidário). O seu comportamento supostamente burguês faz com que pareçam particularmente compatíveis com partes da sociedade média. Por instigação do IMC, já foi examinado de forma mais intensa no passado. Muitos de seus protagonistas estão agora listados pelo Escritório Federal para a Proteção da Constituição ( BfV ) como tendo comprovado esforços extremistas de direita.
Para conter eficazmente as atividades extremistas, as forças democráticas e constitucionais devem trabalhar em conjunto a todos os níveis. Todo o Gabinete para a Proteção da Constituição, incluindo o BfV, desempenha a sua função de alerta precoce no âmbito do seu mandato legal.
Os extremistas não questionam apenas a ordem básica democrática livre. Muitas vezes zombam do Estado e das suas instituições e consideram-nas fracas. Este equívoco deve ser combatido de forma decisiva.
Estritamente dentro dos limites da autoridade legal, as autoridades estatais devem mostrar aos extremistas reconhecidos a todos os níveis os limites da lei. Tal como acontece com a luta ampla contra o crime organizado e o crime de clãs, os intervenientes extremistas devem ser encorajados a comportar-se sempre de acordo com a lei - mesmo fora da luta direta contra a agitação extremista.
Quaisquer violações da lei devem ser efetivamente processadas e punidas, a fim de enviar um sinal claro de que uma democracia robusta também inclui um estado forte. Por exemplo, as autoridades reguladoras responsáveis devem tomar medidas no local sob a forma de restauração ou outras medidas de direito comercial ou através de intervenção regulamentar contra eventos extremistas de direita.
Os atores extremistas e os agitadores devem ser mantidos nos seus lugares dentro do âmbito das possibilidades legais.
No âmbito das suas possibilidades legais, o BfV já está transmitindo informações, como por exemplo, sobre eventos extremistas de direita, às autoridades responsáveis, para que esses eventos possam ser proibidos ou sujeitos a tais condições.
3. Secar as fontes financeiras das redes extremistas de direita
• Para permitir investigações financeiras bem sucedidas contra toda a gama de redes extremistas de direita, a base jurídica para o trabalho do Gabinete Federal para a Proteção da Constituição deve ser reforçada e os procedimentos desburocratizados. Isto deverá ser implementado em 2024 com o projeto de lei sobre a segunda parte da reforma da lei de inteligência.
Isto envolve as seguintes medidas:
• A referência ao incitamento e à violência na Secção 8a da Lei Federal de Proteção Constitucional (BVerfSchG) deve ser eliminada e substituída por uma abordagem baseada na ameaça potencial.
• Além disso, os procedimentos devem ser desburocratizados: não é apropriado submeter a simples informação sobre onde uma pessoa possui uma conta corrente (“dados mestres da conta”) ao mesmo procedimento complexo de vigilância das telecomunicações.
• No âmbito da prevista “Lei para melhorar o combate à criminalidade financeira”, o Gabinete Federal de Proteção da Constituição também deverá ter acesso ao registo de transações imobiliárias que ainda não foi criado.
As redes extremistas de direita também vivem do dinheiro. Uma visão abrangente das suas estruturas de financiamento é um pré- requisito para a sua divisão.
O Gabinete Federal para a Proteção da Constituição intensificou a sua investigação sobre as atividades de financiamento da cena extremista de direita e expandiu significativamente as capacidades disponíveis para este fim - por exemplo, para poder compreender melhor o fluxo de dinheiro relacionado com concertos ou mercadorias de extremistas de direita, mas também para compreender melhor o financiamento através de doações.
O Gabinete Federal para a Proteção da Constituição comunica estreitamente com o setor financeiro, a fim de o sensibilizar para os problemas dos fluxos e transações financeiras relacionadas com o extremismo de direita. As estruturas e conexões relacionadas ao capital do espectro extremista de direita são sistematicamente analisadas pelo BfV. Isto inclui, entre outras coisas, estruturas corporativas ou redes de financiamento, a fim de poder identificar tendências, padrões e procedimentos. As conclusões relevantes são repassadas às autoridades competentes.
4. Perturbação das redes transnacionais
• O BMI está trabalhando em conjunto com as autoridades competentes para impedir que extremistas de direita entrem e saiam do país, tanto quanto legalmente possível.
Atores extremistas de direita envolvem-se em intensos intercâmbios transfronteiriços – em concertos e eventos de artes, em eventos de formação e seminários
Aqui eles fazem contatos, traçam planos e tentam dar mais alcance às suas mensagens desumanas. O ódio extremista de direita não pode ser importado para a Alemanha nem exportado para fora da Alemanha. Por conseguinte, os instrumentos jurídicos que restringem a liberdade de circulação dos extremistas de direita devem ser utilizados de forma mais consistente.
A Secretaria Federal de Proteção à Constituição já fornece informações à Polícia Federal e às autoridades de imigração, liberdade de circulação e passaportes no que diz respeito a medidas de prevenção de entrada e saída e à imposição de proibições de residência.
5. Combata o ódio online
• A repressão de conteúdos criminosos na Internet será ainda mais reforçada. Para o efeito, será utilizada e ampliada a estrutura já bem estabelecida do Gabinete Central de Denúncia de Conteúdos Criminais na Internet (ZMI) do BKA
• Além disso, o conteúdo incriminado deve ser removido da Internet, a fim de contrariar a brutalização da linguagem no espaço virtual e os potenciais efeitos de imitação. O BKA, portanto, incentiva os provedores a excluir o conteúdo correspondente Sempre que os regulamentos legais o permitam, as ordens de remoção também criam a base para a execução compulsória de quaisquer eliminações.
O BKA desenvolveu ainda mais as estratégias e instrumentos de combate na área do "crime de motivação política - direita" nos últimos anos e posicionou-se nesse sentido em termos de pessoal e organização, a fim de aumentar a pressão para processar crimes na Internet através de projetos de avaliação e procedimentos investigativos no espaço digital. Este caminho será perseguido de forma consistente.
Na Internet, pode-se observar uma brutalização da linguagem e um acentuado radicalismo verbal. A Internet é também muito importante para os processos de radicalização, recrutamento e mobilização. O objectivo é, portanto, combater consistentemente os conteúdos criminosamente relevantes na Internet, contribuindo assim para garantir o discurso democrático e assegurar a coexistência pacífica numa sociedade pluralista.
6. Combater a influência estrangeira e a desinformação
• Só se reconhecermos precocemente e de forma independente as campanhas de desinformação estrangeiras poderemos fornecer informações sobre os seus métodos e responder-lhes politicamente. É por isso que o BMI está atualmente montando uma unidade de detecção precoce para o governo federal. Deve ser capaz de identificar antecipadamente a manipulação estrangeira e influenciar campanhas.
Os extremistas de direita querem minar a confiança na estabilidade e na capacidade de ação do nosso Estado. Partilham este objetivo com alguns atores estrangeiros que também têm interesse em enfraquecer a nossa democracia.
É assim que os estados autocráticos criam um alcance artificial na Internet com contas falsas, inventam histórias com imagens baseadas em IA e fingem credibilidade com websites de jornais copiados. Com tais campanhas de influência coordenadas tentam manipular a livre formação de opiniões das pessoas no nosso país e o nosso desenvolvimento político. Ao fazê-lo, seguem exclusivamente os seus próprios interesses, que contradizem os nossos valores democráticos.
Intervenientes estrangeiros estatais, semi-estatais e privados também estão tentando explorar os representantes eleitos alemães e os seus funcionários. Ao mesmo tempo, utilizam principalmente de canais de comunicação digitais para atingir o seu público-alvo extremista de direita e difundem deliberadamente informações falsas ou enganosas, incitam a população e prejudicam o Estado democrático, os seus órgãos e os seus representantes.
O Gabinete Federal para a Proteção da Constituição está acompanhando de perto estes desenvolvimentos e a tomar contramedidas. O governo federal está conscientizando e divulgando informações. O BMI, em cooperação com a Fundação Bertelsmann, lançou o projeto de participação cidadã “Fórum contra Fakes” . Pretende estimular, educar e fornecer recomendações concretas para um debate nacional sobre como lidar com a desinformação na Internet.
7. Remover os inimigos da constituição do serviço público
• A reforma da lei disciplinar federal entrará em vigor em 1º de abril de 2024 e deverá então ser aplicada de forma consistente.
• O próximo relatório de situação incluirá o fenómeno da deslegitimação do estado relevante para a Proteção da Constituição. Seu lançamento está previsto para o segundo trimestre de 2024.
Temos de proteger a nossa democracia – também a partir de dentro. A reforma da lei disciplinar federal é um alicerce importante para tornar o nosso Estado constitucional mais resiliente e para mostrar claramente que o serviço público não tolera extremistas nas suas próprias fileiras.
A fim de acelerar significativamente os procedimentos, todas as medidas disciplinares, incluindo remoções relacionadas com o estatuto e outras medidas disciplinares relevantes para o estatuto, serão no futuro impostas por ordem disciplinar. O moroso processo de ação disciplinar, no qual o empregador tinha de requerer ao tribunal medidas disciplinares relevantes para o seu estatuto, já não é necessário.
Um exemplo típico de infração oficial grave também é introduzido no caso de filiação a um partido declarado inconstitucional pelo
Tribunal Constitucional Federal ou a uma associação incontestavelmente proibida ou a uma organização substituta de tal partido ou associação.
Além disso, o leque de deveres dos funcionários públicos políticos será alargado na medida em que estes devem comprometer-se com a ordem básica democrática livre no sentido da Lei Básica através de todo o seu comportamento, mesmo durante a sua reforma temporária.
Em meados de maio de 2022, foi apresentado o segundo relatório de situação “Extremistas de direita, 'cidadãos do Reich' e 'autoadministradores' nas autoridades de segurança” . Este relatório traça um quadro abrangente de casos suspeitos nas autoridades de segurança federais e estaduais em relação às atividades do meio extremista de direita ou “Reichsbürger” e “autoadministrador”.
O relatório de gestão é atualizado regularmente e ampliado gradativamente.
8. Desmantelar redes extremistas de direita
• Outras medidas de proibição com impacto mais sensível no cenário extremista de direita serão continuamente examinadas.
As proibições de associações estão entre as armas mais afiadas na caixa de ferramentas de uma democracia defensiva. Sempre que extremistas de direita tentam utilizar estruturas de clubes organizados para cometer crimes ou prejudicar a nossa ordem constitucional, devem ser sistematicamente impedidos.
Com as proibições de “Hammerskins Germany” e
“Artgemeinschaft”, o Ministro Federal do Interior e da Pátria
dissolveu duas organizações extremistas de direita em 2023.
9. Desarmar consistentemente os extremistas de direita
• O BMI apresentou seu projeto de reforma da lei sobre armas em janeiro de 2023. O endurecimento das leis sobre armas é um componente crucial para desarmar os extremistas. Especificamente, o projeto prevê, entre outras coisas, o seguinte:
1. A redação entre a Lei Federal de Proteção Constitucional (BVerfSchG) e a Lei de Armas ( WaffG) será alinhada para deixar claro que os mesmos padrões (suspeita) se aplicam aqui.
2. Tendo em conta a jurisprudência inconsistente, isto estipula que a adesão a uma organização listada pelo Gabinete para a Proteção da Constituição como um “mero” caso suspeito pode ser prejudicial à fiabilidade e pode, portanto, levar à revogação da licença de armas.
3. As armas semiautomáticas semelhantes às armas militares serão proibidas, a fim de reduzir o risco de ataques particularmente fatais. A partir de agora, é necessária licença para as bestas, muito populares no cenário de direita. O uso de campos de tiro será restrito para que todos só possam atirar sem autorização com determinadas armas.
4. Ao mesmo tempo, o Governo Federal também intensificará a luta contra a posse ilegal de armas – e coordenará intensamente com parceiros internacionais.
Quando os extremistas têm armas, isso é um perigo. Desde 2020, as autoridades armamentistas têm de consultar o Gabinete responsável pela Proteção da Constituição quando se trata da necessária “verificação de fiabilidade” para o manuseamento de
armas.Além disso, um fórum estatal federal anual "Desarmando extremistas de direita" iniciou o seu trabalho em Julho de 2022, no qual todos os intervenientes afetados, ou seja, os ministérios do interior, o Gabinete para a Proteção da Constituição e as autoridades armamentistas - discutem a vários níveis estratégias e melhores práticas para um desarmamento mais eficaz dos extremistas de direita.
10. Fortalecer a promoção da democracia
• Precisamos também de sinais para os cidadãos empenhados que tornam a nossa democracia forte e vibrante, dando vida a inúmeras iniciativas da sociedade civil. Eles precisam de apoio confiável e de longo prazo para o seu compromisso.
• A Lei de Promoção da Democracia, aprovada pelo Gabinete Federal no final de 2022, pretende dar um importante contributo para isso. Tendo em conta os desenvolvimentos actuais, é urgentemente necessário que o Bundestag alemão decida sobre esta questão o mais rapidamente possível.
• Os programas e medidas do BpB para promover o compromisso com a participação democrática e contra o extremismo estão sendo desenvolvidos e expandidos. Para o efeito, o BpB está atualmente a preparar o novo período de financiamento do
programa “Coesão através da Participação”.
Isto reforçará os projectos a favor da democracia e contra o extremismo nas zonas rurais e estruturalmente fracas.
A República Federal é uma democracia bem fortalecida. Para travar com sucesso a luta contra a extrema direita, o Estado precisa da sociedade civil democrática ao seu lado - em toda a sua amplitude e diversidade. O governo federal iniciou , portanto, o desenvolvimento da estratégia “Juntos pela democracia e contra o extremismo”. Estão atualmente sendo desenvolvidas novas abordagens a nível do Secretário de Estado para proteger a democracia, fortalecer a nossa sociedade aberta e combater o extremismo.
Além disso, o BMI tomou inúmeras medidas para reforçar a coesão social e remover o terreno da ideologia extremista de direita. Como parte do plano de ação contra o extremismo de direita, as atividades da Agência Federal de Educação Cívica ( BpB ), como os programas “Democracia na Internet” e “Conversando uns com os outros”, foram ampliadas e uma nova linha de financiamento “Fortalecer educação política para lidar com o extremismo de direita e as ideologias da conspiração”. O
BMI também está trabalhando na criação de um centro de documentação da NSU.
11. Esporte com atitude – contra o extremismo de direita
• A implementação prática do programa federal ocorre através de dois escritórios centrais: A Juventude Esportiva Alemã (dsj) assume o escritório central para o esporte/sociedade civil. O Instituto Federal de Ciências do Esporte ( BISp ) assume o escritório central de pesquisa. Recomendações concretas de ação para medidas específicas de prevenção e intervenção em clubes desportivos serão derivadas de um dos projetos de investigação planeados.
• No evento “Esporte com Voz Forte”, em fevereiro, será concedido pela primeira vez o recém-criado prêmio do clube “Esporte com Atitude”.
O desporto tem um poder incomparável para a coesão social. O esporte une as pessoas através das fronteiras sociais; transmite valores importantes, como justiça e igualdade na competição comunitária baseada em regras.
Ao mesmo tempo, o desporto também faz parte e é reflexo da sociedade. Também aqui se tornam visíveis desenvolvimentos sociais indesejáveis, como o extremismo de direita, o anti-semitismo e outras formas de misantropia relacionada com grupos.
A hostilidade ocorre tanto no campo quanto nas arquibancadas ou no entorno dos eventos esportivos. O governo federal e em particular o BMI , como ministério do desporto, estão empenhados em fortalecer os valores unificadores e o poder social do desporto e em tomar medidas contra todas as formas de exclusão e desumanidade.
Neste contexto, são apoiados numerosos projetos e iniciativas e realizados projetos de investigação em cooperação com o desporto organizado e a sociedade civil.
Em 2023, foi recriado o “Programa Federal/de Prevenção contra o Extremismo de Direita e a Misantropia no Esporte”. O programa apoia clubes e associações desportivas com o objetivo de fortalecer o poder democrático-integrativo do desporto
organizado sem fins lucrativos. Além disso, é apoiada investigação científica relevante nesta área. Estão disponíveis um total de 2,5 milhões de euros para 2023 e 2024.
12. Contra o anti-semitismo
• Como consequência do ataque à sinagoga em Halle, o governo federal forneceu ao Conselho Central dos Judeus na Alemanha (ZdJ) fundos especiais no valor de 22 milhões de euros em 2020 para proteger as instituições judaicas.
Os fundos são utilizados para reforçar as medidas de segurança estruturais e técnicas nas instituições judaicas nacionais e complementar as extensas medidas de segurança tomadas pelos estados federais. Os fundos federais serão gastos como parte de uma medida plurianual coordenada pelo ZdJ.
A educação política é essencial na luta contra o anti-semitismo. Como parte do programa federal “Coesão Social” (BGZ), o BMI focará adicionalmente no tema do anti-semitismo para o ano de financiamento de 2024 e apoiará os projetos correspondentes. Intensificaremos também a investigação sobre o anti-semitismo, especialmente o seu desenvolvimento a longo prazo, padrões de distribuição e causas, a fim de podermos combater o anti-semitismo de forma mais eficaz. Isto é implementado como uma implementação de uma das principais áreas de ação da Estratégia Nacional contra o Antissemitismo e para a Vida Judaica.
Desde o ataque desumano do Hamas a Israel em 7 de Outubro de 2023, o número de crimes anti-semitas aumentou enormemente, o que se deve principalmente ao anti-semitismo de motivação islâmica. No entanto, tem havido um aumento contínuo de crimes anti-semitas durante anos, a maioria dos quais são cometidos por perpetradores motivados por extremistas de direita. É nossa tarefa como sociedade inteira combater resolutamente o anti- semitismo e proteger os judeus na Alemanha. Qualquer ataque a eles é um ataque à nossa sociedade aberta.
É por isso que o governo federal decidiu uma estratégia com a "Estratégia Nacional contra o Antissemitismo e pela Vida Judaica" que visa todos os níveis do estado e também a sociedade como um todo: cada clube, cada escola, cada empresa pode
trabalhar com ele, a fim de atingir seus próprios objetivos, ambiente para fazer algo sobre o anti-semitismo.
O governo federal intensificou e expandiu ainda mais o seu compromisso de fortalecer e tornar a vida judaica visível em muitas áreas. Entre outras coisas, o benefício anual que o Conselho Central dos Judeus na Alemanha, como a maior organização guarda-chuva judaica, recebe com base num contrato celebrado em 27 de janeiro de 2003, foi aumentado dos últimos 13 milhões de euros para 22 milhões de euros anuais. em 2023. O governo federal também apoia um grande número de outros atores e projetos judaicos, o diálogo cristão-judaico e projetos de construção da comunidade judaica.
13. Apoiar os Democratas que estão sob ataque
• Em janeiro de 2024, foi iniciado o estabelecimento de um ponto de contato para proteger as autoridades locais e as autoridades eleitas. O Fórum Alemão para a Prevenção do Crime criará o ponto de contato nos próximos meses. Ele cuidará das pessoas afetadas, servirá de guia e atuará como intermediária: entre as pessoas afetadas e o poder judiciário, as autoridades de segurança e a administração.
• O intercâmbio direto entre os atores locais e o governo federal, que começou com a aliança para proteger os eleitos locais, continuará como parte de um formato de diálogo permanente.
É particularmente importante que as pessoas oriundas da migração possam participar na vida social sem medo ou discriminação. As ameaças e ataques de extremistas de direita também os atingem de forma particularmente dura – especialmente onde são publicamente visíveis. Eles precisam da proteção do Estado com ainda mais urgência.
Há já algum tempo que funcionários e representantes eleitos têm sido cada vez mais alvo de hostilidade e ataques – até mesmo de violência física. A extensão destas ameaças está além dos limites
de resistência para muitos que estão ativos neste campo. Como resultado, muitas das pessoas afetadas retiram-se gradualmente da política local.
Como parte do plano de ação contra o extremismo de direita, foi fundada a Aliança para a Proteção dos Representantes Municipais Eleitos, da qual participaram, além dos estados, organizações guarda-chuva municipais, bem como autoridades e organizações da sociedade civil.
Bom esse foi o resumo do documento apresentado no dia 13 de fevereiro de 2024 pelo Ministério do Interior na Alemanha.
Na minha visão com esse documento a Alemanha esta presenciando a volta da DDR, "Deutschland Demokratie Republik" - República Democrática da Alemanha, só que na versão 2.0
Fonte de informação: Site Bundesministerium des Innern und für Heimat
EDIT
Giselda
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