O ex-deputado federal e ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, teve a candidatura à Presidência da República barrada por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na manhã desta quinta-feira (1º). O pleno da corte decidiu que ele não pode concorrer às eleições por estar inelegível até o final de 2023 por conta de condenações imputadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mensalão, de acordo com as regras da Lei da Ficha Limpa.
Jefferson tinha registrado a candidatura à Presidência após ter a pena extinta pelo ministro Luís Roberto Barroso em março de 2016, com base no indulto presidencial editado na véspera do Natal de 2015. Na época, outros cinco condenados no mensalão receberam o perdão das penas.
No mês passado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao TSE que indeferisse a candidatura de Jefferson, alegando que o indulto não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal. O tribunal decidiu barrar o acesso de Jefferson ao fundo eleitoral e ao tempo de propaganda no rádio e na TV até o julgamento final.
Carlos Horbach, ministro relator do caso no TSE, disse que o indulto “não equivale a reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação, sendo mantidos os secundários”. Isso, porque, a defesa do ex-deputado alegou que o tribunal não teria competência para julgar um indulto presidencial.
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